Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — ADM&TEC 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg392177
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Acerca do controle de constitucionalidade exercido no Brasil, analise as afirmativas abaixo:I. O sistema difuso confere a qualquer órgão do Poder Judiciário a possibilidade de apreciar a constitucionalidade das leis, desde que haja um caso concreto em julgamento.II. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão busca compelir o Poder Público a editar norma reguladora, quando a falta de legislação inviabiliza a eficácia de preceito constitucional.III. A ação declaratória de constitucionalidade somente pode ser proposta pela Procuradoria-Geral da República, visando reconhecer a legalidade de lei federal em face da Constituição Federal.IV. A fiscalização abstrata de constitucionalidade promove o julgamento em tese de normas, independentemente de litígio específico, com efeitos vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI e III, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.