Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — ADM&TEC 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg392257
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Creche
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê prioridade absoluta no atendimento e proteção dos direitos da criança, estabelecendo obrigações tanto para a família quanto para o Estado e a sociedade. Nesse contexto, para garantir esse direito, a ação do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil deve contemplar o:
- ADirecionamento da família na busca pelo atendimento jurídico individual no Conselho Tutelar, sem envolvimento institucional, pois não cabe à creche realizar qualquer tipo de mediação.
- BRegistro de todos os relatos feitos pelas crianças em um sistema amplo de acesso interno, permitindo que todos os profissionais consultem esses dados, pois a escola deve resolver internamente essas situações
- CEncaminhamento de situações de risco ou suspeitas de violação ao Conselho Tutelar, preservando a confidencialidade e a orientação as famílias e a comunidade sobre a efetivação dos direitos infantis.
- DRegistro organizado de cada ocorrência, incluindo detalhes sobre a família, para discussão aberta em reuniões pedagógicas estimulando o diálogo com os familiares, sem acionar o Conselho Tutelar.