Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — ADM&TEC 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg392673
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de João Alfredo - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Acerca do IPTU, analise as afirmativas abaixo:I. O critério espacial refere-se ao território do município, incidindo sobre imóveis localizados em área urbana ou de expansão.II. A progressividade do imposto pode relacionar-se ao valor do imóvel e à finalidade social de seu uso. III. Se o imóvel for situado em zona rural, o município pode exigir IPTU livremente, independentemente de lei.IV. A lei pode prever hipóteses de isenção, observando políticas públicas ou critérios de equidade.Estão CORRETAS as afirmativas:
AI, II e IV, apenas.
BII e III, apenas.
CI, III e IV, apenas.
DI, II, III e IV.
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GabaritoA — I, II e IV, apenas.
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IPTU – Análise de afirmativas
Gabarito: letra A – Estão corretas as afirmativas I, II e IV. A afirmativa III é falsa porque o IPTU incide exclusivamente sobre imóveis localizados em zona urbana ou de expansão urbana, conforme definido em lei municipal (CTN, art. 32), sendo o ITR o imposto incidente sobre imóveis rurais. Além disso, a exigência de qualquer tributo depende de lei, não sendo possível cobrança "independentemente de lei".
IPTU: Fato gerador (Propriedade de imóvel, Zona urbana ou expansão (art. 32 CTN)); Progressividade (Fiscal (valor do imóvel), Extrafiscal (função social)); Isenção (Lei municipal, Políticas públicas e equidade); Limitação (Zona rural → ITR (competência federal), Cobrança sem lei)
Afirmativa I – ✅ Correta
O critério espacial do IPTU delimita a competência do Município para tributar imóveis situados em sua zona urbana, incluindo áreas de expansão urbana definidas em lei. O CTN (art. 32) estabelece que o fato gerador é a propriedade de imóvel localizado na zona urbana do Município, podendo a lei municipal considerar também áreas urbanizáveis ou de expansão.
Afirmativa II – ✅ Correta
A progressividade do IPTU pode ser aplicada com base no valor do imóvel (CF, art. 156, §1º) e também para garantir a função social da propriedade, por meio do IPTU progressivo no tempo (CF, art. 182, §4º). Portanto, a afirmação está em conformidade com a Constituição.
Afirmativa III – ❌ Incorreta
O IPTU não incide sobre imóvel situado em zona rural. A competência para tributar a propriedade rural é da União, por meio do ITR (CF, art. 153, VI). O Município não pode exigir IPTU sobre área rural, mesmo que haja lei municipal, pois isso invadiria a competência federal. Ainda que o imóvel esteja em área considerada urbana pela lei municipal, o STF exige que a área atenda aos requisitos do CTN (art. 32, §1º). A afirmativa erra ao dizer "independentemente de lei" – todo tributo exige lei que o institua, e a cobrança de IPTU em zona rural seria inconstitucional.
Afirmativa IV – ✅ Correta
A lei municipal pode prever hipóteses de isenção do IPTU, observando critérios de política pública e equidade, desde que respeite os princípios constitucionais tributários. A isenção é matéria de lei, nos termos do CTN (art. 176) e da Constituição.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: IPTU é imposto urbano; ITR é rural. A progressividade pode ser fiscal (valor do imóvel) ou extrafiscal (função social). Isenção depende de lei.