Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — ADM&TEC 2025
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg392675
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de João Alfredo - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Considere as assertivas referentes às limitações constitucionais ao poder de tributar:I. A vedação ao confisco impede a criação de tributos com efeito de expropriação de bens.II. É possível exigir tributo retroativo para fatos geradores ocorridos antes da lei que o instituiu.III. Imunidades, como a concedida a templos de qualquer culto, protegem o exercício da liberdade religiosa.IV. A anterioridade impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição, salvo exceções constitucionais.Estão CORRETAS as afirmativas:
AI, II e III, apenas.
BI, III e IV, apenas.
CII e III, apenas.
DI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — I, III e IV, apenas.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra B (Afirmativas I, III e IV corretas). A questão testa o conhecimento dos princípios tributários e imunidades previstos na Constituição Federal. A afirmativa II é a única falsa, pois contraria o princípio da irretroatividade.
Limitação
Conceito
Fundamento (CF)
Afirmativa
Vedação ao confisco
Proíbe tributo com efeito expropriatório
Art. 150, IV
✅ I – Correta
Irretroatividade
Veda tributar fato gerador anterior à lei
Art. 150, III, "a"
❌ II – Incorreta
Imunidade religiosa
Protege templos de qualquer culto
Art. 150, VI, "b"
✅ III – Correta
Anterioridade anual
Veda cobrança no mesmo exercício financeiro
Art. 150, III, "b"
✅ IV – Correta
Análise das afirmativas
Afirmativa I — ✅ Correta
A vedação ao confisco está expressa no art. 150, IV, da Constituição Federal, que proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco. Um tributo que tenha efeito de expropriação de bens caracteriza confisco, sendo, portanto, vedado.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A Constituição veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou (princípio da irretroatividade, art. 150, III, "a"). A afirmativa inverte o princípio, tornando a assertiva falsa.
Afirmativa III — ✅ Correta
A imunidade religiosa, prevista no art. 150, VI, "b", da CF, impede a tributação sobre templos de qualquer culto, protegendo o exercício da liberdade religiosa. A assertiva reproduz corretamente essa finalidade.
Afirmativa IV — ✅ Correta
O princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b") estabelece que é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A própria Constituição prevê exceções (ex.: II, IE, IOF, IPI, IEG, empréstimos compulsórios para guerra ou calamidade), conforme mencionado na assertiva.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV, correspondendo à alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa II é a clássica inversão do princípio da irretroatividade. O candidato pode confundir com a possibilidade de retroatividade benigna em matéria penal, mas em direito tributário a irretroatividade é regra absoluta (salvo lei interpretativa expressa, que é exceção rara). Memorize: fatos geradores anteriores à lei → não podem ser tributados.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre limitações ao poder de tributar, foque nos artigos 150 a 152 da CF. Os princípios mais cobrados são: legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade (anual e nonagesimal), não confisco e liberdade de tráfego. Decore as exceções de cada princípio.