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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — ADM&TEC 2025

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qg392677
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de João Alfredo - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.
  1. AAumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio.
  2. BFacilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte.
  3. CImpedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento.
  4. DConcentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.
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GabaritoB — Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simples Nacional - Finalidade

Gabarito: letra B. O Simples Nacional foi criado para unificar e simplificar a arrecadação de tributos das microempresas e empresas de pequeno porte, reduzindo a burocracia e as obrigações acessórias, conforme previsto na LC 123/2006.

A finalidade principal é justamente facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, promovendo simplificação e redução de encargos, o que está em linha com o princípio da simplicidade expresso no art. 12, §2º da lei.

Art. 12, §2LC-123-2006

Art. 12 — "Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional."

§ 2º — "O Simples Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e integração das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da defesa do meio ambiente."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é aumentar a carga tributária, o que é oposto à finalidade do regime, que busca justamente reduzir a carga e simplificar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a finalidade: facilitar a cobrança, simplificar e reduzir obrigações acessórias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o sistema impede a competitividade ao restringir faturamento. Na verdade, o Simples Nacional visa estimular a competitividade das pequenas empresas ao reduzir a carga tributária e simplificar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que concentra a responsabilidade no município, desvinculando os demais entes. O Simples Nacional é unificado, envolvendo União, Estados e Municípios de forma integrada, não apenas municipal.

Gabarito: letra B.

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