Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ADM&TEC 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg392678
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Identifique a conduta tipificada como crime contra a ordem tributária.
- ADeclarar fielmente receitas e efetuar pagamento de tributos no prazo.
- BOmitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fiscais, visando suprimir ou reduzir tributos.
- CContribuir voluntariamente para regularização de débitos pendentes, cumprindo legislação.
- DManter livros fiscais atualizados e disponíveis à fiscalização.