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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — ADM&TEC 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg392681
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de João Alfredo - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A contribuição de melhoria pode incidir quando o Poder Público executa obras que valorizam imóveis. Assinale a alternativa que contém a configuração que legitima sua cobrança.
  1. ALançar contribuição para obras sem delimitar a área beneficiada, confundindo contribuintes beneficiados e não beneficiados.
  2. BAssociar o tributo à recuperação de custo de pavimentação de via, definindo o valor conforme a valorização decorrente da obra.
  3. CPrescindir de cálculos sobre o acréscimo de valor no imóvel, fixando quantias aleatórias para cada contribuinte.
  4. DAbandonar qualquer previsão orçamentária prévia, ignorando estimativas de gastos com a obra pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Associar o tributo à recuperação de custo de pavimentação de via, definindo o valor conforme a valorização decorrente da obra.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição de Melhoria

Gabarito: letra B. A contribuição de melhoria é legítima quando vinculada ao custo de obra pública que valoriza imóveis e limitada individualmente ao acréscimo de valor, conforme o Art. 81 do Código Tributário Nacional (CTN). A alternativa B descreve exatamente essa configuração.

A base legal é o Art. 81 do CTN:

Art. 81CTN

Art. 81 — A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Portanto, a cobrança legítima exige: (1) obra pública que cause valorização; (2) limite total = despesa realizada; (3) limite individual = valorização de cada imóvel.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Lançar contribuição sem delimitar a área beneficiada confunde contribuintes e impede aferir a valorização individual, violando o limite individual do Art. 81.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Associar o tributo à recuperação de custo de pavimentação (obra pública) e definir o valor conforme a valorização decorrente atende perfeitamente aos limites total e individual do Art. 81.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prescindir de cálculos sobre o acréscimo de valor e fixar quantias aleatórias desrespeita o limite individual, que deve corresponder exatamente ao acréscimo de valor de cada imóvel.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Abandonar qualquer previsão orçamentária e ignorar estimativas de gastos inviabiliza a determinação do limite total (despesa realizada), além de não garantir que a cobrança reflita o custo real da obra.

Gabarito: letra B.

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