Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ADM&TEC 2025
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg392687
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de João Alfredo - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.
AVincular a alíquota de forma arbitrária, sem qualquer critério objetivo de diferenciação.
BAplicar progressividade apoiada no fundamento constitucional de justiça fiscal, respeitando o princípio da capacidade contributiva.
CExcluir a correção monetária do valor venal, mantendo a mesma base de cálculo por tempo indefinido.
DImpor alíquotas fixas iguais para todos os imóveis, independentemente de localização e valor.
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GabaritoB — Aplicar progressividade apoiada no fundamento constitucional de justiça fiscal, respeitando o princípio da capacidade contributiva.
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IPTU – Progressividade e Capacidade Contributiva
Gabarito: letra B. A progressividade do IPTU com base no valor venal dos imóveis é constitucional (EC 29/2000, STF Tema 94) e visa concretizar a justiça fiscal, graduando o imposto conforme a capacidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 145, §1º da CF.
A banca testa o conhecimento sobre o regime constitucional do IPTU e a possibilidade de alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, diferenciando-as da progressividade no tempo (fiscal) e da extrafiscal (ITR). O STF consolidou o entendimento de que a EC 29/2000 autorizou a progressividade por valor, sendo plenamente legítima.
PEGA ESSA DICA!
Diferencie os tipos de progressividade do IPTU: a progressividade fiscal (em razão do valor venal, após EC 29/2000) visa capacidade contributiva; a progressividade no tempo (art. 156, §1º, CF) é extrafiscal, para garantir função social da propriedade. A banca costuma cobrar essa distinção.
Aspecto
Descrição
Fundamento Constitucional
Legitimidade
Progressividade por valor venal
Alíquotas progressivas baseadas no valor venal dos imóveis, com atualização anual por índices oficiais
Art. 145, §1º (capacidade contributiva); EC 29/2000; STF Tema 94
Legítima – concretiza justiça fiscal
Arbitrariedade sem critério
Alíquota vinculada de forma arbitrária, sem critério objetivo de diferenciação
Art. 150, I (legalidade); art. 145, §1º (capacidade contributiva)
Ilegítima – viola legalidade e capacidade contributiva
Exclusão de correção monetária
Manutenção da mesma base de cálculo por tempo indefinido, sem atualização
STF Tema 211 (atualização por lei formal ou índice inflacionário)
Ilegítima – viola atualidade da base de cálculo
Alíquotas fixas iguais
Alíquotas iguais para todos os imóveis, independentemente de valor e localização
Ilegítima – desconsidera capacidade contributiva e função social
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a alíquota seria vinculada de forma arbitrária, sem critério objetivo. Isso é justamente o oposto do que ocorre: a lei estabeleceu alíquotas progressivas baseadas no valor venal, que é critério objetivo e constitucionalmente válido (art. 33 do CTN – base de cálculo do IPTU é o valor venal). A arbitrariedade violaria o princípio da legalidade e da capacidade contributiva.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o fundamento constitucional: a progressividade apoiada no princípio da capacidade contributiva e na justiça fiscal. O STF, no Tema 94, afirmou a constitucionalidade da EC 29/2000 que permitiu a progressividade do IPTU conforme o valor do imóvel. Portanto, a exigência é legítima.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a correção monetária do valor venal seria excluída, mantendo a base de cálculo inalterada por tempo indefinido. Isso é inconstitucional, pois a atualização do valor venal deve ser feita por lei formal, salvo quando limitada a índices inflacionários (STF Tema 211). A ausência de correção viola o princípio da atualidade da base de cálculo e pode defasar o tributo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe alíquotas fixas e iguais para todos os imóveis, ignorando a localização e o valor. Essa medida viola o princípio da capacidade contributiva, pois trata igualmente contribuintes com diferentes aptidões econômicas. Além disso, contraria a autorização constitucional para a progressividade do IPTU.