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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ADM&TEC 2025

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg392908
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de João Alfredo - PE
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista Socorrista - SAMU
A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, estabeleceu diretrizes para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Qual é a sua principal finalidade?
  1. AManter o mesmo percentual de investimento em saúde, independentemente do crescimento da receita de estados e municípios.
  2. BDeterminar a participação obrigatória de recursos mínimos da União, dos estados e dos municípios no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
  3. CReduzir a autonomia de estados e municípios na aplicação de recursos em programas de saúde, concentrando a gestão na União.
  4. DPriorizar investimentos exclusivos em infraestrutura hospitalar, em detrimento de ações de prevenção e promoção da saúde.
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GabaritoB — Determinar a participação obrigatória de recursos mínimos da União, dos estados e dos municípios no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

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