Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — ADM&TEC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg393352
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê a proteção integral, mas há entraves na concretização desse princípio. Avalie as afirmações:I. O direito à convivência familiar é inalienável, devendo ser garantido, exceto em circunstâncias de sério comprometimento da integridade.II. O trabalho infantil é permitido a partir de 12 anos, desde que haja aval da família, com ausência de qualquer regulação por parte de instâncias legais.III. A presença em atividades culturais e lúdicas integra o conjunto de direitos fundamentais, potencializando o desenvolvimento amplo.IV. O afastamento do contexto familiar deve ser considerado medida drástica, exigindo avaliação criteriosa e decisão judicial fundamentada.Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
- AI, II e III.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.