Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — ADM&TEC 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg393377
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece um conjunto de direitos que visam à proteção integral e ao desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes em todos os espaços sociais, incluindo a escola. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que expressa uma garantia prevista pelo ECA no contexto educativo.
- AO direito de expressão de opiniões no ambiente escolar, limitado apenas aos agradecimentos que os gestores consideram pertinentes, prevalecendo sobre a autoridade administrativa quando as falas dos alunos divergem das normas internas.
- BO direito de participar nas decisões que afetam a rotina escolar, com acesso a instâncias de escuta e possibilidade de contestar medidas disciplinares, garantindo o envolvimento ativo dos estudantes na formulação ou revisão de normas.
- CA obrigação de frequência escolar em qualquer situação, sem dispositivos legais para lidar com discriminação, bullying ou outras formas de violência, que devem ser reguladas exclusivamente por legislações complementares.
- DO reconhecimento de autonomia irrestrita para crianças e adolescentes, prescindindo de mediação pedagógica e atribuindo-lhes a prerrogativa de determinar o currículo, independentemente da orientação dos educadores ou da comunidade.