Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — ADM&TEC 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg393449
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza administrativa dos entes federados. Selecione a forma adequada de impugnação de uma lei estadual contrária à Constituição Federal:
- AUso de ação declaratória de constitucionalidade estadual, restrita a atos de natureza tributária.
- BAção direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF.
- CDeclaração de inconstitucionalidade apenas via mandado de injunção, pois se discute omissão legislativa.
- DNecessidade de decreto presidencial para suspender a eficácia da lei estadual, sem intervenção judicial.