Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — ADM&TEC 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg393450
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Uma lei municipal revogou isenção de IPTU que beneficiava entidades filantrópicas, sem observar previsão normativa superior. Indique a consequência no campo do Direito Tributário:
- APresunção de constitucionalidade plena, pois o município tem autonomia irrestrita para legislar sobre IPTU.
- BReconhecimento de excesso legislativo, pois a legislação local não pode revogar benefício concedido por lei federal referente a tributo municipal.
- CNecessidade de verificar se a isenção fora concedida por lei municipal anterior ou se decorre de imunidade constitucional, determinando eventual inconstitucionalidade da revogação.
- DLiberar a incidência do imposto no mesmo exercício, por tratar-se de fato gerador imediato.