Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — ADM&TEC 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg393488
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil e Fundamental - Anos Iniciais
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente infrator possuem caráter pedagógico e devem respeitar seus direitos fundamentais. Nesse contexto, a aplicação dessas medidas envolve a:
- ACondição financeira da família do adolescente para definir o tipo de medida a ser aplicada.
- BInternação sempre que haja reincidência, independentemente da gravidade do ato infracional.
- CIndividualização, considerando as estatísticas do ato infracional e as características pessoais do adolescente.
- DInternação automática em casos de furto ou lesão corporal leve, independentemente da condição financeira.