Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — AEVSF/FACAPE 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Código
- qg394338
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- Prefeitura de Afrânio - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Profissional de Apoio Escolar
De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido:
- Acom multa de 50 salários-mínimos e perda do cargo.
- Breclusão de 6 (seis) meses e 30 (trinta) salários-mínimos.
- Ccom multa de 3 (três) a 20 (vinte) saláriosmínimos mais prestação de serviço comunitário.
- Dcom multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
- Ecom multa de 8 (oito) a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos.