Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Entidades de atendimento — AEVSF/FACAPE 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Entidades de atendimento
- Código
- qg394406
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Grande - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo Educacional - Auxiliar de Turma/Creche
Segundo consta expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores. Essa atualização deve ocorrer:
- AIndependentemente de recebimento de recursos públicos.
- BSomente em caso de recebimento de recursos públicos.
- CSomente em caso de os colaboradores não serem servidores públicos efetivos.
- DIndependentemente de os colaboradores serem ou não, servidores públicos efetivos.
- ESomente em casos em que haja contratação indireta de prestadores de serviços externos e/ou em caso de recebimento de recursos públicos.