Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — AEVSF/FACAPE 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg394649
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Grande - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE
A Lei nº 13.146/2015, ao tratar sobre a igualdade e não discriminação, versa expressamente que:
- AConsidera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
- BConsidera-se discriminação em razão do preconceito toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de atenuar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, desde que estas atendam ao que preconiza o capítulo II dessa lei.
- CConsidera-se discriminação em razão do capacitismo toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, bem como a ampliação de barreiras arquitetônicas e atitudinais com o intuito de elevar a autonomia das pessoas com deficiência.
- DConsidera-se discriminação em razão do capacitismo todas as barreiras arquitetônicas e atitudinais que tenham a intenção direta ou indireta de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, bem como a ampliação de barreiras urbanísticas e comunicacionais com o intuito de restringir a autonomia das pessoas com deficiência.
- EConsidera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de dignificar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, ainda que estas, sob mau uso, acarretem prejuízo à qualidade de vida da pessoa com deficiência.