Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AEVSF/FACAPE 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg394654
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Grande - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE
Segundo conta expressamente na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e ratificada com força de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo n°186/2008 e do Decreto Executivo n°6949/2009, estabelece que os Estados-Partes devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta da plena participação e inclusão, adotando medidas para garantir que:I. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.II. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.III. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do ensino médio e do ensino superior, sob alegação de deficiência e que tenham direito ao ensino gratuito e compulsório em todos os níveis, etapas e modalidades.
- AApenas I é verdadeira.
- BApenas II é verdadeira.
- CI e II são falsas.
- DApenas III é verdadeira.
- EApenas III é falsa.