Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AGIRH 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg395152
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Silveiras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Monitor de Transporte Escolar
De acordo com a Lei 9.394 de 20/12/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
- Aeducação básica não obrigatória dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
- Beducação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade
- Cacesso gratuito ao ensino médio exclusivamente para quem concluiu na idade própria.
- Doferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.