Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lavrinhas (São Paulo) — AGIRH 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lavrinhas (São Paulo)
- Código
- qg395195
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Lavrinhas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A iniciativa das Leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração, compete:
- Aprivativamente ao Prefeito Municipal.
- Bprivativamente aos vereadores.
- Cprivativamente aos cidadãos.
- Dprivativamente ao presidente da Câmara.