Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação — AMAUC 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação
- Código
- qg395238
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- AMAUC - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No âmbito do Direito Processual Civil, a jurisdição é entendida como a função estatal de solução de conflitos e garantia da aplicação do direito, enquanto a ação é o direito de provocar essa atividade jurisdicional. Relacionada a esses conceitos, a arbitragem surge como alternativa à jurisdição estatal, regulamentada pela Lei nº 9.307/96 e confirmada no CPC/2015. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)A arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, é permitida para a solução de conflitos envolvendo direitos disponíveis, produzindo decisões com os mesmos efeitos de uma sentença judicial entre as partes.(__)A existência de uma cláusula compromissória, por si só, impede o acesso ao Poder Judiciário, mesmo antes da edição da Lei nº 9.307/96, sendo esta a razão de sua inclusão como preliminar de defesa no CPC/73.(__)O compromisso arbitral, após a Lei nº 9.307/96, tornou-se irrelevante, pois o art. 7º da referida lei força coercitiva à cláusula compromissória, dispensando a necessidade de acordo específico entre as partes em caso de conflito.(__)A constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 foi reconhecida pelo STF, que entendeu a arbitragem como uma forma de jurisdição privada compatível com o Art. 5º, XXXV, da CF/88, que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AV, V, V, V.
- BV, F, F, V.
- CF, F, V, V.
- DF, F, V, F.
- EV, F, F, F.