Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — AMAUC 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg395266
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- AMAUC - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em um município, um cidadão solicita acesso a documentos internos sobre um processo licitatório em andamento. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), qual deve ser a conduta da administração pública?
- AExigir que o cidadão justifique a finalidade do pedido antes de conceder o acesso.
- BEnviar os documentos apenas para a imprensa, garantindo a transparência de maneira controlada.
- CConceder o acesso imediato, independentemente da natureza dos documentos.
- DConceder o acesso às informações públicas, exceto aquelas que, mediante justificativa formal, possam comprometer a competitividade do certame ou a segurança do processo.
- ENegar o acesso, pois documentos de processos em andamento são sempre sigilosos.