Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — AMAUC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg395348
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Abrigo Institucional - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- AAplicar medidas de proteção, como encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, e requisição de serviços públicos.
- BDecretar a perda ou suspensão do poder familiar dos pais que violarem os direitos de seus filhos, sem necessidade de homologação judicial.
- CDeterminar a busca e apreensão de crianças em situação de risco, invadindo domicílios sem mandado judicial quando julgar necessário.
- DAutorizar a adoção de crianças e adolescentes, escolhendo diretamente a família substituta no cadastro nacional.
- EJulgar adolescentes acusados de atos infracionais e aplicar medidas socioeducativas de internação.