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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — AMAUC 2025

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
Código
qg395412
Banca
AMAUC
Órgão
Abrigo Institucional - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Cuidador
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os direitos fundamentais e a doutrina da proteção integral. Assinale a alternativa correta sobre os direitos assegurados pelo ECA às crianças e adolescentes.
  1. AOs castigos físicos e o tratamento cruel ou degradante são permitidos como formas de correção e disciplina, desde que aplicados pelos pais ou responsáveis legais.
  2. BO direito à saúde é garantido apenas mediante pagamento ou plano de saúde privado, não sendo dever do Estado prover atendimento gratuito.
  3. CA criança e o adolescente têm o dever de trabalhar desde cedo para ajudar no sustento da casa, sendo o trabalho infantil permitido a partir dos 8 anos de idade.
  4. DO ECA garante direitos apenas às crianças e adolescentes que estão em situação de rua ou abandono, não se aplicando àqueles que vivem com suas famílias.
  5. EÉ dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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GabaritoE — É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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