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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMAUC 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg395867
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios rígidos para o sistema tributário, visando proteger o contribuinte contra abusos do poder de tributar. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios constitucionais tributários.I.O Princípio da Legalidade exige que a criação ou majoração de tributos seja feita, em regra, por meio de lei.II.O Princípio da Anterioridade proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.III.O Princípio da Isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, privilegiando amigos do gestor.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e II apenas.
  2. BI e III apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DI apenas.
  5. EII e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Constitucionais Tributários

Gabarito: letra A. Afirmativas I (Legalidade) e II (Anterioridade) estão corretas; afirmativa III (Isonomia) está incorreta por afirmar o contrário do princípio constitucional (art. 150, II da CF). Portanto, apenas I e II são verdadeiras, correspondendo à alternativa A.

Afirmativa I — ✅ Correta

O princípio da legalidade tributária está consagrado no art. 150, I da Constituição Federal, que estabelece que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A ressalva "em regra" é adequada, pois há exceções constitucionais (ex.: alteração de alíquotas por ato do Executivo em certos impostos). Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

O princípio da anterioridade do exercício financeiro (art. 150, III, b da CF) veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou majorou. A afirmativa descreve corretamente a regra geral.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O princípio da isonomia (art. 150, II da CF) proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. A afirmativa inverte totalmente o sentido, ao afirmar que o princípio permite tratamento desigual privilegiando amigos do gestor. Isso é flagrantemente inconstitucional e representa uma violação direta ao princípio da igualdade tributária.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II, o que corresponde à alternativa A.

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