Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — AMAUC 2025

Normas constitucionais sobre o controle externo e interno

Gabarito: letra A (V – F – V – F). A primeira e a terceira afirmativas reproduzem fielmente os arts. 70 e 71 da Constituição Federal; a segunda é falsa porque o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo (não pelo Judiciário); a quarta é falsa porque o controle interno é obrigatório em todos os Poderes e entes federativos, inclusive nos Municípios.

A banca testa a literalidade dos dispositivos constitucionais sobre fiscalização. O art. 70 é a chave:

Já o art. 71 trata do auxílio do TCU ao Congresso no controle externo:

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira (V)

Corresponde exatamente ao caput do art. 70 da CF. A frase diz que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A omissão dos termos "operacional e patrimonial" não invalida a afirmação, pois o núcleo está correto: o controle externo cabe ao Legislativo e o controle interno a cada Poder.

2ª afirmativa — ❌ Falsa (F)

A afirmativa erra duplamente. O controle externo não é exercido pelo Poder Judiciário, mas sim pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais), com auxílio dos Tribunais de Contas (art. 70 e art. 71, caput, CF). Além disso, o julgamento das contas do Presidente da República é de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX, CF — não temos o texto completo no contexto, mas é regra conhecida), e as contas dos Prefeitos são julgadas pelas Câmaras Municipais após parecer prévio do Tribunal de Contas competente (art. 31, §2º, CF). Logo, a competência não é do Judiciário.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira (V)

A afirmativa reproduz o teor do art. 71, caput, e seu inciso I: o controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e cabe ao TCU emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. A redação está correta.

4ª afirmativa — ❌ Falsa (F)

A afirmativa diz que o sistema de controle interno é facultativo para os Municípios. Isso é falso. O art. 70 determina que o controle interno existe em cada Poder — logo, em todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Além disso, o art. 31 da CF (não transcrito no contexto, mas é regra expressa) estabelece que a fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Portanto, o controle interno é obrigatório, não facultativo. A justificativa "devido ao volume de recursos geridos" é irrelevante — a Constituição não faz essa distinção.

Conclusão: As afirmativas 1 e 3 são verdadeiras; 2 e 4 são falsas. Portanto, a sequência correta é V, F, V, F, correspondente à alternativa A.

Gabarito: letra A.