Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — AMAUC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg396584
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Arabutã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Facilitador de Oficinas
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Título II, aborda os Direitos Fundamentais, e no Capítulo VI trata especificamente do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Esta seção é vital para o trabalho de facilitadores de oficinas em serviços socioassistenciais, que frequentemente lidam com adolescentes em busca de oportunidades ou em situação de trabalho irregular. O ECA estabelece condições claras para o trabalho do adolescente, visando garantir que essa atividade contribua para seu desenvolvimento e não o prejudique, definindo idades mínimas e direitos específicos, em consonância com aAssim, analise as afirmativas a seguir.I.O ECA permite o trabalho de crianças e adolescentes a partir dos 12 anos de idade, desde que na condição de aprendiz e com jornada reduzida, garantindo o acesso à escola.II.É garantido ao adolescente empregado, aprendiz ou em regime familiar de trabalho, o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade de oportunidades e direitos trabalhistas e previdenciários.III.O estatuto considera trabalho noturno aquele realizado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, sendo este estritamente proibido para menores de 18 anos, assim como o trabalho perigoso ou insalubre.Está correto o que se afirma em:
- AIII apenas.
- BII apenas.
- CI e II apenas.
- DI e III apenas.
- EI, II e III.