Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — AMAUC 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qg396585
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Arabutã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Facilitador de Oficinas
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações) é um marco legal que visa assegurar os direitos fundamentais das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, garantindo-lhes oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Este estatuto impacta diretamente a atuação em serviços socioassistenciais, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para idosos, onde o facilitador de oficinas deve planejar atividades que respeitem e promovam os direitos previstos. Um dos pilares do estatuto é o direito à vida e à saúde, que inclui a obrigação do poder público em garantir um envelhecimento saudável. Diante disso, considerando as nuances do direito à vida e à dignidade da pessoa idosa, assinale a alternativa correta.
- AO estatuto proíbe que a pessoa idosa desacompanhada de seus familiares resida em instituição pública ou privada (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI), determinando que a moradia digna só se configura no seio da família natural.
- BCaso uma pessoa idosa esteja em iminente risco de vida, o estatuto determina que o médico só pode intervir após autorização expressa da autoridade judiciária, mesmo que haja tempo hábil para consulta familiar.
- CÉ dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
- DO Estatuto veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, exceto para aqueles que aderem ao plano após os 60 anos.
- EO direito à vida da pessoa idosa se restringe ao acesso a alimentos e medicamentos, não abrangendo o direito de decidir sobre tratamentos de saúde, cabendo esta decisão exclusivamente à família ou ao curador.