Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — AMAUC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg396800
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Arabutã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Escolar
Durante uma visita de rotina a uma escola pública, o Conselho Tutelar foi informado de que uma aluna de 12 anos tem faltado às aulas com frequência e apresenta sinais de negligência familiar, como falta de cuidados básicos e ausência de acompanhamento escolar. Após averiguação, constatou-se que os pais deixaram de prover as condições necessárias ao desenvolvimento da filha.Com base nessa situação e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:
- AAs medidas de proteção são aplicáveis sempre que houver ameaça ou violação de direitos, inclusive por ação ou omissão dos pais, da sociedade ou do Estado.
- BO Conselho Tutelar atua apenas em situações de infração cometida pela criança ou adolescente, não podendo intervir em casos de negligência familiar.
- CAs medidas de proteção aplicam-se apenas quando há violação de direitos por parte dos pais, não sendo cabíveis nos casos de omissão da sociedade ou do Estado.
- DAs medidas de proteção são aplicadas apenas e exclusivamente em casos de violência física praticada pelos responsáveis legais.
- EA aplicação das medidas de proteção depende exclusivamente de decisão judicial, não sendo competência de órgãos administrativos.