Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piratuba (Santa Catarina) — AMAUC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piratuba (Santa Catarina)
- Código
- qg398279
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Piratuba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba-SC, o servidor público pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:
- AA responsabilidade administrativa do servidor exclui automaticamente a responsabilidade penal, mesmo que haja prática de crime no exercício da função pública.
- BA responsabilidade civil, penal e administrativa são sempre mutuamente excludentes, não podendo ser aplicadas cumulativamente ao servidor.
- CA responsabilidade civil do servidor decorre apenas de atos dolosos e nunca se aplica a omissões.
- DA responsabilidade civil ou administrativa será afastada quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria.
- EA responsabilidade penal está vinculada exclusivamente a infrações cometidas fora do ambiente de trabalho.