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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AMAUC 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg398285
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Piratuba - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam das competências dos Municípios e da fiscalização municipal, analise as afirmações a seguir e assinale V, verdadeiro ou F, falso:(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo.(__)Os Municípios não possuem autonomia para arrecadar tributos próprios e dependem exclusivamente de repasses dos Estados e da União.(__)A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos próprios Municípios, quando existirem.(__)Os Municípios não podem suplementar a legislação federal e estadual, mesmo que a matéria envolva interesse local.Assinale a alternativa com a sequência correta:
  1. AV, F, V, F.
  2. BV, V, F, F.
  3. CF, F, V, V.
  4. DF, V, V, V.
  5. EV, F, F, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V, F, V, F.

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