Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piratuba (Santa Catarina) — AMAUC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piratuba (Santa Catarina)
- Código
- qg398292
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Piratuba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, os cargos, empregos e funções públicas constituem o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a agentes públicos no âmbito da Administração Municipal. Considerando as disposições legais que regem esse tema, assinale a alternativa correta:
- AOs cargos públicos são criados por ato administrativo, exercidos gratuitamente e ocupados por qualquer cidadão, independentemente de requisitos legais.
- BO exercício gratuito de cargos públicos é permitido em qualquer hipótese, desde que haja interesse da Administração.
- COs empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos com comprovada experiência anterior no setor público.
- DOs cargos públicos são criados por lei, têm denominação própria e são remunerados com vencimentos pagos pelo erário público.
- EA Constituição Federal proíbe que estrangeiros ocupem cargos públicos, mesmo que em caráter excepcional previsto em lei.