Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — AMAUC 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg398568
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Piratuba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico 10H/20H
A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil estão regulamentados pelas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. Essas normas estabelecem os princípios fundamentais, as diretrizes administrativas, a participação da iniciativa privada, a descentralização das ações e serviços de saúde, além de definir os instrumentos de controle social, como Conselhos e Conferências de Saúde. Considerando o conteúdo dessas leis, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
- AA Lei nº 8.080/90 institui que a iniciativa privada é proibida de participar da assistência à saúde no âmbito do SUS, em qualquer circunstância.
- BA Lei nº 8.142/90 determina que os Conselhos de Saúde são compostos exclusivamente por representantes dos gestores do SUS.
- CA Lei nº 8.080/90 determina que a descentralização do SUS é facultativa, podendo ser implementada apenas nos municípios que optarem formalmente pela sua adesão.
- DA Lei nº 8.142/90 estabelece que as Conferências de Saúde devem ocorrer a cada quatro anos, com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
- EA Lei nº 8.080/90 define que a direção nacional do SUS compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Saúde, que possui caráter deliberativo e executivo.