Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — AMAUC 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Títulos de Crédito
Código
qg399051
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Piratuba - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
Uma empresa fornecedora de equipamentos médicos firmou contrato com o Município de Piratuba, prevendo pagamentos parcelados representados por títulos de crédito. O documento assinado pelo devedor, no qual este promete pagar determinada quantia em data fixada, constitui um título de crédito que, segundo a legislação civil e cambial brasileira, exige requisitos específicos para ter validade e circular no mercado financeiro. Considerando essa modalidade, analise as afirmativas a seguir:I.A nota promissória, por ser um título de promessa de pagamento, prescinde da indicação do beneficiário, bastando constar o valor e a assinatura do emitente.II.A nota promissória pode conter cláusula à ordem, o que permite sua transferência por endosso, desde que observados os requisitos legais de forma e prazo.III.A ausência da data de vencimento não invalida a nota promissória, mas a torna pagável à vista, conforme previsto na Lei Uniforme de Genebra.Está correto o que se afirma em:
AI apenas.
BII apenas.
CI, II e III.
DII e III apenas.
EI e III apenas.
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GabaritoD — II e III apenas.
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Nota Promissória: Requisitos Legais e Efeitos
Gabarito: letra D (II e III apenas). A nota promissória é título de crédito que exige, entre outros requisitos, a indicação do beneficiário – o item I erra ao dispensá-lo. Já a ausência de vencimento a torna pagável à vista (item III correto) e o título pode ser transferido por endosso (item II correto), conforme a Lei Uniforme de Genebra.
A banca cobra o conhecimento dos requisitos essenciais da nota promissória previstos na Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966). Vamos analisar cada afirmativa.
Item
Afirmativa
Análise
Correto?
I
A nota promissória prescinde da indicação do beneficiário, bastando valor e assinatura do emitente.
A Lei Uniforme (arts. 75 e 76) exige o nome do beneficiário como requisito essencial; sua ausência invalida o título.
❌ Incorreto
II
A nota promissória pode conter cláusula à ordem, permitindo transferência por endosso, observados forma e prazo.
O título é naturalmente à ordem (negociável), salvo cláusula em contrário; o endosso é o meio de transferência, conforme a lei cambial.
✅ Correto
III
A ausência de data de vencimento não invalida a nota promissória, tornando-a pagável à vista.
A Lei Uniforme prevê que, na falta de época de pagamento, o título é considerado pagável à vista (regra supletiva).
✅ Correto
Nota promissória (Lei Uniforme)
1Requisitos essenciais (art. 75)
Denominação "nota promissória"
Promessa pura e simples
Quantia determinada
Época do pagamento
Lugar do pagamento
Nome do beneficiário
Data e lugar da emissão
Assinatura do emitente
2Cláusula à ordem
Transferível por endosso
Exceção: "não à ordem"
3Vencimento
Com data → vence na data
Sem data → pagável à vista
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Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a nota promissória prescinde da indicação do beneficiário, bastando valor e assinatura do emitente. Isso é falso. A Lei Uniforme exige, em seu art. 75 (aplicável à nota promissória por remissão do art. 76), os seguintes requisitos: (1) a denominação "nota promissória" no texto; (2) a promessa pura e simples de pagar quantia determinada; (3) a época do pagamento; (4) o lugar do pagamento; (5) o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga (beneficiário); (6) a data e o lugar da emissão; (7) a assinatura do emitente. Portanto, o beneficiário é requisito obrigatório – sua ausência invalida o título.
Item II — ✅ Correto
Afirma que a nota promissória pode conter cláusula à ordem e ser transferida por endosso. Correto. O título, por natureza, é à ordem (negociável), salvo cláusula "não à ordem". O endosso é o meio de transferência de titularidade, devendo obedecer à forma (assinatura no verso ou anverso) e prazo (antes do vencimento ou protesto). Assim, o item está de acordo com a lei cambial.
Item III — ✅ Correto
Afirma que a ausência de data de vencimento não invalida a nota promissória, tornando-a pagável à vista. Correto. A Lei Uniforme (art. 76 para letra de câmbio, aplicável à nota promissória) dispõe que, na falta de época de pagamento, o título é considerado pagável à vista. Trata-se de regra supletiva que preserva a validade do título.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa D.