Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMAUC 2025
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg399117
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
Durante a análise técnica de um pedido de aprovação de projeto de loteamento urbano no Município de Seara, a Procuradoria Jurídica foi acionada após a equipe da Secretaria de Planejamento constatar que o imóvel objeto do projeto possui débitos de IPTU vencidos e não quitados. O empreendedor, alegando urgência na viabilização econômica do empreendimento, requereu a continuidade da tramitação do processo de aprovação urbanística, comprometendo-se informalmente a regularizar os débitos após a liberação dos lotes.Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/2006), é correto afirmar que:
- AO projeto pode ser aprovado, desde que a dívida seja parcelada em até 60 meses.
- BÉ vedada qualquer exigência de regularidade tributária no processo de parcelamento do solo.
- CA dívida ativa não impede a aprovação, pois não possui efeito suspensivo.
- DA aprovação só poderá ocorrer se houver quitação integral dos débitos ou caução válida e sem ônus.
- EA aprovação é possível mediante declaração de intenção de pagamento registrada em cartório.