Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Comunicação dos Atos Processuais — AMAUC 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Da Comunicação dos Atos Processuais
- Código
- qg399119
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
Durante o acompanhamento processual no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, o Advogado Público de Seara identifica que o Município foi condenado ao pagamento de indenização por suposta ocupação irregular de imóvel urbano. Ao analisar os autos da ação de desapropriação indireta, percebe que, embora o ente público tenha sido indicado como réu na petição inicial, não foi promovida a devida citação pessoal do Procurador Municipal e nenhuma intimação oficial ocorreu ao longo do processo, restando apenas menção nominal à Fazenda Pública.Surpreso com a sentença condenatória proferida, o advogado municipal se vê diante da necessidade de adotar medida processual urgente para proteger os interesses do Município, sob risco de execução imediata da condenação sem que tenha havido exercício do contraditório e da ampla defesa.Qual é o vício processual e qual providência deve ser adotada?
- ANão há vício, pois a Fazenda Pública tem prazo em dobro e pode ainda apresentar contestação.
- BNulidade por ausência de citação válida; cabimento de apelação com preliminar de nulidade.
- CRegularidade do processo; o réu pode contestar na fase de execução.
- DSentença válida, pois o Município teve ciência informal da ação.
- EAusência de fundamentação da sentença; interpor agravo de instrumento.