Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — AMAUC 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg399126
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
Um investidor protocolou, junto à Prefeitura de Seara, um requerimento solicitando a autorização para instalação de uma indústria química de médio porte em um terreno localizado em área urbana. A Secretaria Municipal de Planejamento, ao realizar a análise prévia, identificou que o lote pretendido se encontra em zona definida pelo Plano Diretor como "Zona de Uso Predominantemente Residencial", o que exclui, segundo as diretrizes do zoneamento, atividades industriais de impacto potencial.O Prefeito consultou o Procurador Jurídico do Município quanto à viabilidade legal da instalação da indústria no local, tendo em vista o interesse econômico envolvido e a promessa de geração de empregos.Com base nas normas de zoneamento e no princípio da função social da cidade, o advogado deve opinar que:
- AA atividade industrial é incompatível com a zona residencial e deve ser indeferida.
- BO pedido deve ser aceito se houver compensação ambiental.
- CA instalação é válida com alvará da Secretaria de Obras.
- DO Plano Diretor pode ser ignorado se houver interesse público.
- EA instalação depende de audiência pública apenas.