Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — AMAUC 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg399129
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
Durante reunião da Comissão de Administração Pública da Câmara de Vereadores de Seara, foi apresentado um requerimento de uma servidora efetiva, mãe de uma criança de cinco anos de idade, solicitando a redução de sua jornada de trabalho para acompanhar o filho em atividades escolares e cuidados básicos, sem prejuízo de sua remuneração. Não há, contudo, previsão expressa sobre esse direito na Lei Orgânica Municipal nem no Estatuto dos Servidores Públicos de Seara.Diante disso, o Procurador Jurídico da Câmara foi provocado a emitir parecer sobre a possibilidade de aplicação imediata do pedido, com base apenas no texto da Constituição Federal de 1988, especialmente nos dispositivos que tratam da proteção à criança, da valorização da família e da dignidade da pessoa humana.
- ATal redução depende de previsão legal específica, não sendo autoexecutável apenas com base na Constituição.
- BO direito à jornada reduzida para cuidar de filho menor está expressamente previsto na Constituição, sendo autoaplicável.
- CA servidora pode requerer judicialmente o benefício com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- DA Constituição não garante tal direito, mas sim a Lei Orgânica do Município.
- EA redução de jornada depende exclusivamente de ato normativo do Poder Executivo local.