Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — AMAUC 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg399133
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
Durante reunião técnica da Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano, realizada com o objetivo de revisar o plano de zoneamento de Seara, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre imóveis localizados na Zona Mista Central (ZMC) que, mesmo situados em áreas plenamente urbanizadas, com acesso a infraestrutura e serviços públicos, encontram-se há anos desocupados, sem edificação e sem uso compatível com a função social da propriedade urbana. A dúvida apresentada dizia respeito à legalidade de eventual notificação ou sanção ao proprietário diante dessa situação de subutilização prolongada.Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:
- AA propriedade urbana é um direito absoluto e não pode sofrer interferência do Poder Público.
- BA aplicação de sanções é vedada em qualquer hipótese, salvo para imóveis localizados em área rural.
- CO Município só poderá intervir se o imóvel estiver em área de proteção ambiental.
- DO Município pode notificar o proprietário a promover o uso adequado do imóvel, sob pena de sanções previstas em lei específica.
- EA utilização compulsória só se aplica a imóveis com débitos tributários inscritos em dívida ativa.