Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — AMAUC 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg399145
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde - Todas as áreas
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) desempenha um papel estratégico no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela alocação de recursos para custeio, capital, investimentos e ações de saúde em diferentes esferas de governo. A Lei nº 8.142/90, em seu Art. 2°, descreve de forma clara as finalidades desses recursos.De acordo com o Art. 2° da Lei nº 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:I.Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.II.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.III.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.É CORRETO o que se afirma em:
- AII e III apenas.
- BI e III apenas.
- CI, II e III.
- DIII apenas.
- EI e II apenas.