Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Medidas de Proteção à Pessoa Idosa — AMAUC 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Medidas de Proteção à Pessoa Idosa
- Código
- qg399384
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social - Edital nº 1
O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que, em caso de infrações às normas de proteção ao idoso, seja lavrado auto de infração. Este documento deve conter informações detalhadas sobre a natureza e as circunstâncias da infração, podendo ser elaborado com fórmulas impressas, a fim de padronizar o procedimento e assegurar clareza. O auto de infração é o instrumento inicial para aplicação de penalidades e abertura de processo administrativo.No que se refere o auto de infração, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator.
- BNo procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
- CO autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita por via postal, com aviso de recebimento.
- DÉ obrigatoriamente lavrado de forma manuscrita, sem uso de fórmulas padronizadas.
- ESempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.