Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMAUC 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg399897
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE - Edital nº 1
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece diretrizes e normas para assegurar e promover os direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. No que se refere à educação, a lei introduz conceitos e obrigações importantes para o sistema de ensino. Assinale a alternativa que descreve uma determinação da Lei n.º 13.146/2015 para a área da educação.
- ADetermina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve substituir o ensino na classe comum, tornando a escola especial a modalidade preferencial de ensino para alunos com deficiência.
- BPermite que as escolas privadas recusem a matrícula de alunos com deficiência caso não possuam recursos de acessibilidade, desde que justifiquem a recusa por escrito e indiquem uma escola especial para o aluno.
- CEstabelece que a responsabilidade pela adaptação de materiais didáticos e pela disponibilização de profissionais de apoio é exclusiva da família do aluno com deficiência.
- DDefine que as escolas públicas e privadas têm um prazo de 20 anos para se tornarem plenamente acessíveis, podendo, até lá, manter barreiras arquitetônicas e de comunicação.
- EIncumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, vedando a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.