Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica — AMAUC 2025
Legislação FederalLei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica
- Código
- qg400219
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Compras - Edital nº 1
A Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, determina que parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) seja utilizada na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra de aquisição estabelecida por esta Lei.
- AA lei estabelece uma cota de, no máximo, 10% dos recursos do FNDE para a compra de produtos da agricultura familiar, desde que os preços sejam inferiores aos do mercado convencional.
- BDo total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.
- CA aquisição de gêneros da agricultura familiar para a merenda escolar só pode ser realizada por meio de licitação na modalidade convite, com a participação de, no mínimo, três cooperativas locais.
- DA compra da agricultura familiar é permitida, mas apenas para o abastecimento de escolas localizadas em áreas rurais, não se aplicando às escolas urbanas.
- EA aquisição de alimentos para a merenda escolar deve ser feita, em sua totalidade (100%), por meio de pregão eletrônico, sendo vedada a compra direta de pequenos produtores para garantir a isonomia.