Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg400362
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- CMDCA de Itapiranga - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Membro do Conselho Tutelar
Durante uma abordagem escolar, o Conselho Tutelar identifica que um aluno de 11 anos tem faltado com frequência porque está sendo obrigado pela família a ajudar no trabalho rural em horário escolar. A criança demonstra cansaço extremo e afirma que “não pode mais ir para a escola porque precisa ajudar em casa”. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:
- AA família pode priorizar o trabalho do filho menor de 14 anos se isso for indispensável para a subsistência familiar, não configurando violação ao ECA.
- BO Conselho Tutelar deve apenas orientar verbalmente a família, pois não possui competência para aplicar medidas quando há violação ao direito à educação.
- CA criança pode decidir livremente entre estudar ou trabalhar, sendo essa escolha respaldada pelo princípio da autonomia progressiva.
- DO trabalho infantil que prejudique a frequência escolar viola o direito à educação previsto no art. 53 do ECA, cabendo ao Conselho Tutelar aplicar as medidas de proteção previstas no art. 101.