Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg400363
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- CMDCA de Itapiranga - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Membro do Conselho Tutelar
Uma empresa de jogos eletrônicos realiza um evento aberto ao público e permite livremente a entrada de crianças de qualquer idade em salas que exibem conteúdo violento e com classificação indicativa “16 anos”. A atividade não possui controle de acesso, e alguns pais denunciam a situação ao Conselho Tutelar. Constatado o fato, verifica-se possível infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.À luz do ECA, assinale a alternativa correta:
- ANão há infração, pois a classificação indicativa é apenas uma recomendação, não sendo obrigatória sua observância pelos estabelecimentos.
- BTrata-se de infração administrativa, pois é proibido permitir o acesso de criança ou adolescente a espetáculo ou conteúdo inadequado à sua faixa etária, sujeitando o responsável às penalidades previstas no ECA.
- CA responsabilidade é exclusivamente dos pais, que devem supervisionar seus filhos, não havendo qualquer consequência legal para o estabelecimento.
- DO Conselho Tutelar pode apenas advertir verbalmente o organizador do evento, sem possibilidade de encaminhamento para outras autoridades competentes.