Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg400370
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- CMDCA de Itapiranga - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Membro do Conselho Tutelar
O Conselheiro Tutelar, no exercício de suas atribuições, deve zelar pela garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme o art. 7º, a proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente deve ser assegurada por meio de:
- AProgramas assistenciais eventuais, dependentes de solicitação da família ao Conselho Tutelar.
- BPolíticas sociais públicas que assegurem nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
- CAções emergenciais adotadas exclusivamente pelo Conselho Tutelar, sem necessidade de articulação com a rede pública.
- DMedidas de saúde restritas aos adolescentes, sob supervisão direta do Conselheiro Tutelar.