Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — AMEOSC 2025
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg400474
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- CONDER - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A adoção das normas internacionais de contabilidade no setor público brasileiro enfrentou desafios relevantes, especialmente devido à cultura jurídica e à rigidez do modelo tradicional de administração. Esse modelo, centrado na legalidade formal, contrasta com as exigências de transparência e comparabilidade internacional introduzidas pelas normas do IPSAS, convertidas no Brasil pelas NBC TSP. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.
- AEm virtude do princípio da legalidade, a adoção de NBC TSP não pode modificar a estrutura das demonstrações contábeis previstas na Lei nº 4.320/64, mesmo com normas supervenientes.
- BA aplicação das normas internacionais de contabilidade no setor público brasileiro está restrita aos entes da administração indireta, em razão da autonomia financeira desses órgãos.
- CAs normas internacionais adotadas no Brasil por meio das NBC TSP são incompatíveis com a contabilidade patrimonial, uma vez que priorizam o resultado econômico em detrimento do controle legal.
- DA adoção das NBC TSP no setor público brasileiro exige a transição de um modelo contábil baseado exclusivamente na execução orçamentária para um modelo que reconhece e evidencia variações patrimoniais, ampliando a utilidade da informação contábil para fins de accountability.