Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — AMEOSC 2025
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg400479
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- CONDER - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A responsabilidade do contador no setor público vai além do registro técnico-contábil e inclui obrigações legais relativas à veracidade das informações prestadas, à emissão de pareceres e à prestação de contas perante órgãos de controle. Assinale a alternativa correta.
- AO contador público está isento de responsabilidade penal por atos praticados no exercício da função, desde que o gestor público também tenha assinado os documentos contábeis, pois a responsabilidade é exclusiva do ordenador de despesa.
- BA responsabilidade civil do contador público limita-se aos prejuízos causados diretamente à fazenda pública, não sendo cabível responsabilização em relação a terceiros afetados por suas demonstrações ou pareceres técnicos.
- CConforme o Código de Ética Profissional do Contador, a emissão de parecer técnico por servidor público contador prescinde de fundamentação documental, sendo facultativo o registro das fontes utilizadas, desde que o conteúdo esteja em conformidade com as normas gerais de contabilidade aplicada ao setor público.
- DO contador público que, dolosamente, emite parecer contábil com informações falsas ou omissas pode responder por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, configurando violação à probidade na gestão pública.