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Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — AMEOSC 2025

Auditoria GovernamentalLegislação e Normas Aplicáveis
Código
qg400491
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
A conformidade normativa no setor público é estruturada em diretrizes nacionais e internacionais, como as NBASP e as ISSAIs da INTOSAI, que disciplinam a atuação dos auditores, especialmente nos trabalhos de conformidade. Com base nas normas vigentes aplicáveis à auditoria no setor público brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às exigências de conformidade.
  1. AA auditoria de conformidade no setor público tem como objetivo exclusivo avaliar a eficiência operacional, não abrangendo o cumprimento de normas legais e contratuais.
  2. BDe acordo com as NBASP, a auditoria de conformidade limita-se à análise dos controles internos contábeis e não inclui aspectos extrapatrimoniais, como o cumprimento de cláusulas contratuais ou regras de licitação.
  3. CA auditoria de conformidade visa verificar se atos, processos e operações realizadas por órgãos e entidades públicas estão em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, abrangendo inclusive contratos e acordos administrativos.
  4. DA auditoria de conformidade está restrita ao controle interno e não pode ser realizada pelos Tribunais de Contas, exceto mediante solicitação do Poder Executivo.
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GabaritoC — A auditoria de conformidade visa verificar se atos, processos e operações realizadas por órgãos e entidades públicas estão em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, abrangendo inclusive contratos e acordos administrativos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Auditoria de conformidade no setor público

Gabarito: letra C. Conforme as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e as ISSAI da INTOSAI, a auditoria de conformidade tem por objetivo verificar se atos, processos e operações realizados por órgãos e entidades públicas estão em conformidade com as normas legais, regulamentares e contratuais aplicáveis. A alternativa C reproduz exatamente esse conceito, enquanto as demais apresentam restrições indevidas.

A banca cobra a definição correta de auditoria de conformidade, distinguindo-a de outros tipos de auditoria e de limitações inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo exclusivo é avaliar a eficiência operacional, ignorando o foco principal da auditoria de conformidade, que é o cumprimento de normas. A eficiência é avaliada pela auditoria operacional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limita a auditoria de conformidade à análise dos controles internos contábeis e exclui aspectos como cláusulas contratuais e regras de licitação. Na verdade, a conformidade abrange toda a gama de normas legais e contratuais, não se restringindo a controles internos ou aspectos contábeis.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente a auditoria de conformidade como a verificação da conformidade de atos, processos e operações com as normas legais, regulamentares e contratuais, incluindo contratos e acordos administrativos. É a definição prevista nas ISSAI/NBASP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a auditoria de conformidade está restrita ao controle interno e que não pode ser realizada pelos Tribunais de Contas, exceto mediante solicitação do Poder Executivo. Isso é falso: os Tribunais de Contas exercem controle externo e realizam auditorias de conformidade de ofício, com base no art. 71 da Constituição Federal. Além disso, a auditoria de conformidade não se limita ao controle interno.

Gabarito: letra C

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