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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — AMEOSC 2025

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg400539
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico Geral
Na execução fiscal de débito tributário estadual, a autoridade competente realizou penhora sobre conta bancária do executado que continha recursos provenientes de salário de aposentadoria. O executado opôs embargos alegando impenhorabilidade dos valores. À luz da legislação aplicável, a penhora:
  1. AÉ válida, pois créditos tributários prevalecem sobre garantias trabalhistas.
  2. BDepende de autorização judicial específica.
  3. CDeve ser mantida apenas se o valor exceder o salário mínimo.
  4. DÉ nula, por violar limite constitucional de impenhorabilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É nula, por violar limite constitucional de impenhorabilidade.

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